Modelo de Ação anulatória de auto de infração de trânsito por erro de identificação; decadência por ausência de notificação em 30 dias e falta de dupla notificação; pedido de tutela de urgência
Ação anulatória de AIT por erro de identificação e decadência pela ausência de notificação em 30 dias; pede tutela de urgência para suspender efeitos do auto. Fundamentos: [CF/88, art.5º],[Lei 9.503/1997, arts.280-282]
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