Modelo de Ação anulatória de auto de infração de trânsito contra DETRAN por nulidade e improcedência: notificação intempestiva, ausência de dupla notificação e insuficiência probatória, com pedido de tutela de urgên...
Inicial anulatória contra auto de infração do DETRAN por nulidade: notificação intempestiva, ausência de dupla notificação e insuficiência probatória; pede tutela de urgência para suspender multa, pontuação e inscrição. Fundamentos: [CF/88, art.5º, LIV,LV],[CPC/2015, art.300],[Lei 9.503/1997, arts.280-282, art.257, §8º]
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