Modelo de Ação anulatória de autos de infração de trânsito c/c tutela de urgência para liberação imediata do veículo, suspensão de multas e pontos, e anulação por ausência de dupla notificação e decadência
Anulação de autos do ESTAR contra Município e DETRAN com tutela de urgência para liberação do veículo, suspensão de multas e pontos e nulidade por ausência de dupla notificação e decadência [CTB, arts. 280-282],[CPC/2015, art. 300],[CF/88, art. 5º]
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