Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Anulatória de Multas para Transferência Imediata de Veículo sem Pagamento, com Tutela de Urgência por Ausência de Dupla Notificação e Incompetência do Autuador
Inicial que pede liminar para transferência imediata de veículo sem pagamento das multas impugnadas e anulação de AITs por ausência de dupla notificação e possível incompetência do autuador. Fundamentos: [Lei 9.503/1997, arts. 280-282],[CPC/2015, art. 300]
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