Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender exigibilidade de multas de trânsito e assegurar licenciamento do veículo por ausência de dupla notificação, decadência e nulidade dos autos
Mandado de segurança liminar para suspender exigibilidade de multas e permitir licenciamento sem pagamento prévio por ausência/atraso da dupla notificação e decadência; pede nulidade das autuações e restituição de valores.
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