Modelo de Réplica em Mandado de Segurança pedindo anulação dos AITs por ausência de notificação de autuação em 30 dias e de dupla notificação, com arquivamento, remoção de pontuação e sustação da exigibilidade
Réplica em MS contra o DETRAN pedindo nulidade dos AITs por ausência de notificação da autuação no prazo legal e falta de dupla notificação; requer arquivamento, remoção de pontuação e suspensão da cobrança. [CTB, art.281]
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