Modelo de Recurso administrativo à JARI pedindo cancelamento de multa por CNH vencida, alegando renovação em curso, intempestividade ou ausência de dupla notificação e exclusão de pontuação
Recurso à JARI pedindo cancelamento/arquivamento de AIT por CNH vencida, alegando renovação em curso, intempestividade/ausência de dupla notificação e exclusão de pontuação. Fundos: [Lei 9.503/1997, arts. 162, 281, 257],[CF/88, art. 5º],[Lei 9.784/1999, art. 2º, XII]
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