Modelo de Defesa Prévia ao INMETRO requerendo nulidade do Auto por falta de motivação, ausência de prova técnica, cerceamento de defesa e dupla notificação; subsidiariamente conversão da multa em advertência
Defesa Prévia ao INMETRO pedindo nulidade do Auto por falta de motivação, falta de prova técnica, cerceamento de defesa e ausência de dupla notificação; subsidiariamente conversão da multa em advertência. Fund.: [CF/88, art.5º],[Lei 9.784/1999, art.50]
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