Modelo de Defesa prévia administrativa contra auto de infração ambiental: pedido de anulação ou redução da multa por ausência de prova, erro de tipificação, motivação insuficiente e cerceamento
Defesa prévia pedindo anulação ou redução do auto de infração ambiental por falta de prova, erro de tipificação, motivação insuficiente e cerceamento; pede suspensão da exigibilidade. Fund.: [CF/88, art. 5º, LV],[Lei 9.784/1999, art. 50]
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