Modelo de Defesa prévia ao auto de infração ambiental por renovação tardia de LO: anulação por falta de motivação/dosimetria ou, subsidiariamente, redução ao mínimo, advertência/conversão da multa
Defesa prévia contra auto por renovação tardia de LO: pede anulação por ausência de motivação/dosimetria ou, alternativamente, redução ao mínimo, advertência/conversão da multa. Invoca devido processo e regularização [CF/88, art.5º],[Lei 9.784/1999, art.50]
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