Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração Ambiental pedindo anulação por nulidades (ausência de motivação, cerceamento de defesa, erro de enquadramento), produção de provas e suspensão da multa
Defesa prévia contra Auto de Infração Ambiental, pleiteando anulação por nulidades (falta de motivação, erro de capitulação, cerceamento de defesa), produção de perícia e prova testemunhal, redução/conversão da multa e suspensão da exigibilidade. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [Lei 9.605/1998, art. 70], [Decreto 6.514/2008, art. 3º, II].
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