Modelo de Reclamação Administrativa para revisão e anulação de Auto de Infração por ausência de motivação, cerceamento de defesa, inconsistências fáticas e pedido de suspensão da exigibilidade
Impugnação administrativa para anular ou revisar Auto de Infração por ausência de motivação, cerceamento de defesa e inconsistências; pede perícia contábil, reabertura da instrução e suspensão da exigibilidade. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [Lei 9.784/1999, art. 50], [CTN, art. 151, III]
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