Modelo de Impugnação administrativa de Auto de Infração Ambiental: anulação por ausência de motivação, falta de tipicidade, vício de competência e cerceamento; pedido de suspensão da exigibilidade e perícia técnica
Defesa que requer anulação do Auto de Infração por insuficiente motivação, ausência de tipicidade, vício de competência e cerceamento; pede suspensão da exigibilidade, perícia técnica e produção de provas. Fundamentos: [CF/88, art. 5º],[Lei 9.784/1999, art. 50],[Lei 12.651/2012, art. 3º]
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