Modelo de Recurso ao CREA pedindo anulação do Auto de Infração por ausência de engenheiro/ART; alega vícios de motivação, falha notificatória e cerceamento, e requer suspensão da exigibilidade ou redução da multa
Pedido de reconsideração ao CREA para anular auto por ausência de engenheiro/ART; alega falta de motivação, falhas notificatórias e cerceamento, requer suspensão da exigibilidade, redução da multa ou advertência. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LV],[Lei 9.784/1999, art. 50],[Lei 6.496/1977]
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