Modelo de Defesa prévia administrativa de posto de combustíveis contra auto de infração ambiental por licença vencida — pleito de anulação ou redução da multa por vícios formais, incompetência e boa-fé
Defesa prévia de posto contra auto de infração por licença vencida; requer anulação ou mitigação da multa por vícios formais, incompetência e atenuantes (boa-fé, regularização). Fundamentos: [CF/88, art.5º, LIV e LV],[Lei 9.784/1999, art.50]
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