Modelo de Ação Civil Pública do MP por extração irregular de areia: tutela de urgência para embargo e apreensão, abstenção e recomposição, PRAD/PAFEM, indenização
MP propõe ACP contra extração irregular de areia, pedindo tutela de urgência para embargo, apreensão, suspensão da lavra, PRAD/PAFEM, recomposição, indenização e astreintes; reconhece responsabilidade objetiva e solidariedade [CF/88, art. 225]
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