Modelo de Ação Civil Pública do MP para suspensão imediata de shows em área imprópria, interdição, licença/EIA-RIMA, PRAD, indenização por dano ambiental e multa diária contra Município, produtora e proprietário
Petição inicial do MP pedindo liminar para suspender shows em área imprópria, interdição, licença/EIA-RIMA, PRAD, indenização e multa diária; fundamentada na proteção do meio ambiente e responsabilidade objetiva [CF/88, art. 225]
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