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Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público contra empresa por danos ambientais com pedido de tutela de urgência para suspensão/interdição, elaboração de PRAD/PCA, indenização compensatória e multa diária

ACP do MP contra empresa por emissões, descartes em APP, ruído e poluição hídrica; requer suspensão/interdição imediata, PRAD/PCA, monitoramento independente, multa diária e indenização. Fundamentos: [CF/88, art.225],[Lei 6.938/1981, art.14, §1º],[Lei 7.347/1985, art.12]

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