Modelo de Petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade contra Município e agentes, com pedido de tutela de urgência para quebra do sigilo bancário das contas municipais e regularização de salários
ACP do Ministério Público por improbidade e dano ao erário decorrente de atrasos salariais; requer tutela de urgência para quebra de sigilo bancário das contas municipais para mapear fluxo de recursos e viabilizar regularização. Cita [CF/88, art. 129, III],[Lei 8.429/1992].
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