Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Obrigação de Fazer para Regularização de Desnível em Via Pública contra Município e Empreiteira, com pedido de tutela de urgência e astreintes
Ação contra Município e empreiteira com pedido de tutela de urgência e obrigação de fazer para regularizar desnível em via pública, e indenização por danos materiais (R$106.500) e morais (R$20.000). Fundamentos: responsabilidade objetiva e civil [CF/88, art. 37, §6º],[CC/2002, art. 186],[CPC/2015, art. 300],[CPC/2015, art. 497].
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