Modelo de Ação Civil Pública com tutela de urgência para assegurar água potável, fluoretação, transparência contra Município e prestadora, com obrigação de fazer, astreintes e indenização — saúde e ambiente
Ação Civil Pública com tutela de urgência para garantir água potável, fluoretação, transparência e plano de ação; pedidos de obrigações de fazer, astreintes e indenização coletiva. Fundamentos: [CF/88, arts.196,225],[Lei 7.347/1985],[CDC],[Lei 6.050/1974]
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