Modelo de Ação Civil Pública para obrigar Município e SAAE a assegurar água potável: correção imediata da cloração, monitoramento e publicidade, fornecimento emergencial e astreintes (tutela de urgência)
MP propõe ACP contra Município e SAAE para assegurar água potável: correção imediata da cloração, monitoramento público, fornecimento emergencial e astreintes. Fundamentos: [CF/88, art.6º], [Lei 7.347/1985], [Portaria GM/MS 888/2021].
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