Modelo de Ação de execução de obrigação de fazer pelo Ministério Público para imediata coleta e análise de amostras de água do reservatório, com tutela de urgência, astreintes, ingresso e publicidade dos laudos
Execução de TAC pelo Ministério Público para compelir Município e autarquia à coleta (24h) e análise (72h) de amostras de água em laboratório acreditado, com tutela de urgência inaudita altera parte, astreintes e ingresso. Fund.: [CF/88, art.129, III],[Lei 7.347/1985, art.5º, §6º],[CPC/2015, arts.300,815,537]
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