Modelo de Execução de TAC pelo MP para cumprimento imediato de obrigação de fazer — desinfecção integral de reservatório de água, com tutela de urgência, astreintes e autorização de sub-rogação/bloqueio
Petição inicial do MP para executar TAC que obriga o SAAE a desinfetar o reservatório de água potável; pede tutela de urgência, prazo com astreintes, execução por terceiro às expensas da executada e bloqueio de valores. [Lei 7.347/1985, art. 5, §6º]
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