Modelo de Petição inicial de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer contra Município por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com tutela de urgência e astreintes
Ação contra Município por danos materiais e morais e obrigação de fazer (limpeza/recuperação de drenagem), com pedido de tutela de urgência e astreintes. Fundamentos: responsabilidade objetiva do Estado [CF/88, art. 37, §6º], falha do serviço [CCB/2002, art. 927], tutela de urgência [CPC/2015, art. 300].
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