Exemplo de Petição Ação Civil Pública em Face da Realização de Obras em Faixa de Marinha, sem a Observância da Legislação Ambiental
A faixa remanescente não serão pavimentadas sendo mantida sempre que possível a vegetação - CONFIRA!
Exemplo de Petição Ação Civil Pública Ambiental em Decorrência de Realização de Shows em Área Imprópria
Não bastante os danos ambientais, os shows acarretam riscos à segurança do patrimônio público - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação de Despejo para Realização de Obras para Melhoria do Imóvel
Pleiteia a desocupação do imóvel pelo Locatário, para realizar obras de manutenção e ampliação no imóvel locado - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública Ambiental em Face de Desmatamento de Área de Preservação Permanente
O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e alteamento de fogo na Fazenda - CONFIRA!
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