Modelo de Requerimento de juntada do texto oficial da Convenção CITES e Anexos aos autos para subsidiar análise de competência federal, licenças, destinação e devolução de espécimes em ação ambiental
Petição ao TRF requerendo juntada do texto oficial da CITES (Decreto 76.623/1975) e Anexos, por ser documento necessário ao julgamento, invocando [CPC/2015, art. 434],[CPC/2015, art. 435],[CPC/2015, art. 938, §1º] e [CF/88, art. 109, IV].
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