Modelo de ADI com pedido cautelar contra lei municipal que condiciona licenciamento agropecuário a parecer da Secretaria, por invasão da competência federal, ofensa à liberdade profissional e vício de iniciativa

ADI da CNA com pedido de medida cautelar para suspender art.7º da Lei Municipal nº1.234/2024, que condiciona licenciamento agropecuário a parecer da Secretaria. Alega invasão da competência federal, violação da liberdade profissional e usurpação da iniciativa do Executivo [CF/88, art.22,XVI; art.5º,XIII; art.2º; Lei 9.868/1999, art.10].