Modelo de ADI contra Resolução do TJ/BE (nº25/2025) que instituiu/majorou custas e taxa de expediente — pedido liminar de suspensão por violar reserva de lei, usurpação de competência e afetar acesso à Justiça
ADI do PPJ contra Resolução nº25/2025 (TJ/BE) com pedido liminar para suspender custas e taxa por violar reserva de lei, usurpação legislativa e restringir acesso à Justiça. Fundamentos: [CF/88, art. 103, VIII]; [CF/88, art. 150, I]; [Lei 9.868/1999]
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