Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar para suspender cobrança da Taxa de Conservação e Limpeza no IPTU por violar especificidade e divisibilidade e evitar inscrição em dívida ativa
Mandado de segurança preventivo com liminar para suspender cobrança da Taxa de Conservação e Limpeza lançada no carnê do IPTU, determinar guias sem a rubrica e vedar inscrição em dívida ativa e atos coercitivos. Fund.: [CF/88, art.145, II],[CTN, arts.77 e 79]
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