Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anular indeferimento ilegal de inscrição em concurso público, reativar inscrição e assegurar participação provisória por violação da legalidade e isonomia
Mandado de segurança com pedido liminar para anular indeferimento de inscrição em concurso, reativar participação provisória do candidato e evitar perda de fases, com prova pré-constituída. Fundamentos: [CF/88, art. 5, LXIX], [Lei 12.016/2009, art. 1].
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