Modelo de Mandado de Segurança liminar para suspender pregão, anular/retificar edital por descrição incompleta do objeto e reabrir prazos, assegurando isonomia e competitividade
Mandado de segurança liminar para suspender Pregão nº123/2025, anular/retificar edital por objeto indeterminado e reabrir prazos, por direito líquido e certo e risco de dano irreparável [Lei 12.016/2009, art.7º],[Lei 14.133/2021, art.5º]
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