Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender inabilitação em concorrência pública por exigência não prevista no edital, assegurar participação, reabertura de atos e desbloqueio em sistema eletrônico
Mandado de segurança (liminar) para suspender inabilitação em licitação por exigência não prevista no edital, garantir participação, reabertura de atos e desbloqueio no sistema. Fundamento: violação da vinculação ao edital. [CF/88, art.5º, LXIX],[Lei 12.016/2009, art.7º, III],[Lei 14.133/2021, arts.5º,64 e 69]
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