Modelo de Recurso administrativo contra inabilitação em Pregão Eletrônico para anulação da decisão, habilitação, efeito suspensivo e diligência por formalismo excessivo, exigência extraedital e inexequibilidade
Recurso contra inabilitação em Pregão Eletrônico pedindo anulação, habilitação, efeito suspensivo e diligência por formalismo excessivo, exigência extraedital e inexequibilidade automática. Fund.: [CF/88, art.37],[Lei 14.133/2021, arts.12,64,168]
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