Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para suspender Edital de Concorrência e anular cláusulas anticompetitivas que restringem competitividade, isonomia e julgamento objetivo, com republicação saneada
Ação Popular com tutela de urgência para suspender Edital de Concorrência e anular cláusulas anticompetitivas (supervalorização técnica, exigências excessivas, cláusula de barreira, taxa mínima), com base em [CF/88, art. 5º, LXXIII] e [Lei 4.717/1965].
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