Modelo de Ação civil cominatória de obrigação de fazer com tutela de urgência para compelir Município a pavimentar e padronizar passeio público, suspender e anular multas e autuações, com fixação de astreintes
Ação cominatória com tutela de urgência para obrigar Município a pavimentar/padronizar calçada, suspender e anular autuações e multas, e fixar astreintes. Fundamentos: omissão administrativa e proteção da acessibilidade [CPC/2015, art. 300].
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