Modelo de Ação declaratória c/c obrigação de fazer para compelir Município a atualizar cadastro como urbano e promover lançamento do IPTU a partir do próximo exercício fiscal, com tutela de urgência e astreintes
Ação para obrigar o Município a regularizar cadastro imobiliário como urbano e proceder ao lançamento do IPTU no próximo exercício, com tutela de urgência e astreintes. Fundamentos: [CTN, art. 32]; [CF/88, art. 156, I]; [CPC/2015, arts. 300 e 537].
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