Modelo de Petição inicial: obrigação de fazer cominatória para compelir adquirente à transferência de veículo, tutela de urgência com astreintes, ofício ao DETRAN e indenização por perdas e danos
Ação que requer tutela de urgência para compelir adquirente à transferência de veículo, ofício ao DETRAN para exclusão de pontuação, ressarcimento de débitos pagos pelo vendedor e indenização; fundamentos: [CTB, art.123, §1º],[CPC/2015, art.300],[Tema 1.118/STJ].
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