Modelo de Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para desbloqueio de veículo, baixa de gravame e fixação de astreintes, com fundamento na boa-fé do adquirente e tutela de urgência

Requer expedição de ofício ao DETRAN para imediato desbloqueio e baixa de gravame, liberação para licenciamento e fixação de astreintes, com tutela de urgência (fund.: [CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, arts. 536/537]; [Res. Contran 689/17, art. 16]).


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