Modelo de Ação cominatória para entrega do CRV/DUT e transferência de propriedade de veículo, com pedido de tutela de urgência, ofícios ao DETRAN e fixação de responsabilidade por débitos
Petição inicial que busca compelir entrega do CRV/DUT e regularização da transferência de veículo, com tutela de urgência, astreintes e expedição de ofícios ao DETRAN; delimitação de responsabilidades por débitos. Fundamentos: [CPC/2015, art. 300], [CPC/2015, arts. 497, 536], [CTB, art. 134], [CCB/2002, arts. 1.226, 1.267, 481].
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