Modelo de Cumprimento de sentença para emissão/entrega de CRV/CRLV: intimação pessoal do Diretor‑Geral do DETRAN, fixação/majoração de astreintes, expedição de ofícios e medidas coercitivas
Petição de cumprimento de sentença para emissão de CRV/CRLV, com intimação pessoal do Diretor‑Geral do DETRAN, fixação/majoração de astreintes e medidas coercitivas. Fund.: [CF/88, art. 5º],[CPC/2015, arts. 139; 536; 537]
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