Modelo de Ação anulatória de débito fiscal por decadência do lançamento, com pedido de tutela de urgência para suspender exigibilidade, anular CDA, determinar baixa de inscrições e vedar atos de cobrança
Ação anulatória de débito fiscal requerendo reconhecimento da decadência do lançamento e anulação da CDA, com tutela de urgência para suspender exigibilidade e impedir cobranças (fund.: [CTN, art. 173, I]; [CTN, art. 150, § 4º]; [CPC/2015, art. 300]).
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