Modelo de Ação anulatória de lançamento de ICMS com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade, reconhecimento de decadência quinquenal e redução de multas confiscatórias
Ação anulatória de lançamento de ICMS com pedido de tutela de urgência para suspender exigibilidade; requer decadência quinquenal, anulação por vício material, redução de multas confiscatórias e adequeção de juros à SELIC. Fundamentos: [CTN, art. 151, V],[CTN, art. 173, I]
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