Modelo de Ação anulatória de crédito tributário (ICMS) com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade por vícios formais e materiais do auto, decadência parcial e multa de caráter confiscatório
Ação anulatória de ICMS com pedido liminar para suspender exigibilidade por nulidade do auto, decadência parcial e multa confiscatória. Fundamentos principais: [CTN, art. 151, VI]; [CTN, art. 173, I]; [CPC/2015, art. 300]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV].
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