Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo, reconhecimento de prescrição quinquenal e nulidade do lançamento/CDA por ausência de notificação e irregularidade de lançamento complementar
Embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo; requer reconhecimento da prescrição quinquenal e nulidade do lançamento/CDA por ausência de notificação e lançamento complementar irregular; solicita exibição de prova de remessa dos carnês. [Lei 6.830/1980, art. 16],[CPC/2015, art. 919, §1º],[CTN, arts. 142,145,174,202]
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