Modelo de Impugnação administrativa ao Auto de Infração Fiscal: nulidade por falta de motivação, reconhecimento de decadência quinquenal, revisão por erro de fato e limitação da multa isolada a 100%

Impugnação ao Auto de Infração pleiteando nulidade por insuficiência de motivação e cerceamento, reconhecimento de decadência quinquenal [CTN, art. 173, I], suspensão da exigibilidade [CTN, art. 151, III], revisão por erro de fato [CTN, art. 149] e limitação da multa [CF/88, art. 150, IV].