Modelo de Impugnação administrativa ao Auto de Infração trabalhista requerendo anulação da multa por falta de motivação, capitulação incorreta, cerceamento de defesa e reconhecimento de prescrição intercorrente
Impugnação administrativa ao Auto de Infração trabalhista pedindo anulação da multa por motivação insuficiente, capitulação incorreta, cerceamento de defesa e prescrição intercorrente; requer suspensão da exigibilidade e, subsidiariamente, redução/conv. da penalidade. Fund.: [CF/88, art.5º, LIV e LV],[Lei 9.784/1999, art.50],[CLT, art.626 e 628],[Lei 9.873/1999, art.1º, §1º]
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