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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Exigibilidade, Baixa de CDA e Expedição de CND/CPEN contra Município por Débitos Quitados

Declaração de inexistência de débito por pagamento, com tutela de urgência para suspender exigibilidade, baixar CDA e expedir CND/CPEN contra Município, com prova documental. Fundamentos: [CTN, art. 156, I],[CTN, art. 204],[CPC/2015, art. 300]

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