Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário e restituição em dobro
Pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por descontos indevidos em benefício do INSS (RMC), com liminar para suspender descontos e impedir negativação. Fund.: [CPC/2015, art. 300],[CDC/1990, art. 42]
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