Modelo de Repetição de indébito em dobro c/c obrigação de fazer e danos morais por descontos indevidos de IRRF em conta, com pedido de tutela de urgência, estorno, correção de parametrização e inversão do ônus
Petição contra banco por descontos indevidos de IRRF, pleiteando repetição do indébito em dobro, obrigação de fazer (corrigir parametrização e estornar), danos morais, tutela de urgência e inversão do ônus. Fundamentos: [Lei 8.078/1990, art. 42],[CPC/2015, art. 300]
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